Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE/CEBRASPE - PGE SE - Procurador do Estado - 2017 • CEBRASPE • 2017
ID 203486
Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
CEBRASPE
Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado 2017
Determinado estado da Federação promulgou sua lei
orçamentária anual, a qual teve sua constitucionalidade contestada
em sede de controle abstrato de constitucionalidade, sob o
argumento de que ela não teria dado oportunidade, na fase de
elaboração do seu texto, de participação aos cidadãos, bem como
que teria desrespeitado os marcos temporais do ciclo orçamentário
estabelecidos pela lei estadual a que deu aplicação.
Quanto à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
orçamentária anual, a qual teve sua constitucionalidade contestada
em sede de controle abstrato de constitucionalidade, sob o
argumento de que ela não teria dado oportunidade, na fase de
elaboração do seu texto, de participação aos cidadãos, bem como
que teria desrespeitado os marcos temporais do ciclo orçamentário
estabelecidos pela lei estadual a que deu aplicação.
Quanto à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
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