Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE/CEBRASPE - TJ ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Direito - 2023 • CEBRASPE • 2023
ID 192361
Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
CEBRASPE
Tribunal de Justiça do Espírito Santo Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Direito 2023
Texto associado
Texto-base
De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue os itens a seguir.
A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser utilizada para inviabilizar a aprovação de projetos de lei.
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