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Questão pública

Questão de Legislação dos Órgãos

CESPE/CEBRASPE - MPC - Analista Ministerial - Área Comunicação Social - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 200489 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPC PA CEBRASPE Ministério Público de Contas do Estado do Pará Analista Ministerial - Área Comunicação Social 2019
Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e do controle
externo exercido por esses órgãos, assinale a opção correta.
A
Os tribunais de contas são instituições autônomas, com
independência financeira e administrativa.
B
Excluem-se do controle externo exercido pelo TCU pessoas
físicas e jurídicas que gerenciem, apliquem ou administrem
dinheiros.
C
Os tribunais de contas são órgãos administrativos pertencentes
à estrutura dos Poderes da República.
D
Os ministros do TCU detêm garantias, prerrogativas,
impedimentos, vencimentos e vantagens superiores às dos
ministros do STJ.
E
Os tribunais de contas são órgãos fiscalizadores da legalidade
e do mérito exclusivamente dos atos dos entes da
administração direta.
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A respeito dos tribunais de contas, assinale a opção correta.CEBRASPE • Legislação dos Órgãos • Legislação Aplicada - MPC PA