Questão de Legislação dos Órgãos

Em cada unidade federativa, o tribunal de contas local analisa
as contas dos ordenadores de despesa e de demais responsáveis
por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta
e indireta, devendo essas contas ser julgadas pelo respectivo
Poder Legislativo.

O TCU, autonomamente, detém poder para sustar a execução
de ato administrativo eivado de vício.

As contas nacionais das empresas supranacionais de cujo
capital social a União participe são fiscalizadas, de forma
direta, pelo TCU, nos termos da legislação internacional.

O TCU aprecia as contas prestadas pelo presidente do STF,
emitindo parecer prévio sobre elas e recomendando a
aprovação ou rejeição delas pelo plenário da suprema corte.

Os tribunais de contas, no âmbito estadual e no municipal,
auxiliam o respectivo legislativo na fiscalização da aplicação
de subvenções e na apreciação de renúncia de receitas.