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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Quadrix - CRMV RN - Agente Fiscal - 2019 • Instituto Quadrix • 2019

ID 185155 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Instituto Quadrix Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Norte Agente Fiscal 2019
Texto associado

Texto-base

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.
O processo que contenha matéria de alta relevância
poderá ensejar audiência pública para debates, com
vistas a subsidiar a tomada de decisão.
C
Certo
E
Errado
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2019
A competência na decisão de recursos administrativos não poderá ser delegada.Instituto Quadrix • Direito Administrativo • Processo Administrativo - Lei 9.784/99
2019
Pode funcionar como interessado em processo administrativo aquele que, embora não tenha dado início ao processo, p…Instituto Quadrix • Direito Administrativo • Processo Administrativo - Lei 9.784/99
2019
Podem funcionar como interessadas em processo administrativo as associações legalmente constituídas há pelo menos…Instituto Quadrix • Direito Administrativo • Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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O órgão perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado, sendo que o desat…Instituto Quadrix • Direito Administrativo • Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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As providências acauteladoras que podem ser adotadas no processo administrativo, pela Administração Pública, em ca…Instituto Quadrix • Direito Administrativo • Processo Administrativo - Lei 9.784/99