Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - TJ SC - Juiz Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 199978 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 CEBRASPE TJ SC Juiz Substituto 2019

Com relação à disciplina constitucional das comissões
parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de
acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.

Para o STF, é nula a intimação de indígena não aculturado para
oitiva em CPI, na condição de testemunha, fora de sua
comunidade.

É constitucional a criação de CPI por assembleia legislativa de
estado federado ficar condicionada à aprovação de seu
requerimento no plenário do referido órgão.

À CPI não é oponível o sigilo imposto a processos judiciais
que tramitem sob o segredo de justiça.

Diferentemente do que ocorre com as investigações policiais,
o procedimento das CPI não é caracterizado pela
unilateralidade.

É inconstitucional norma regimental da Câmara dos Deputados
que limite o número de CPI em funcionamento simultâneo.

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