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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - Câmara de Fortaleza - Consultor Técnico Jurídico - 2019 • FCC • 2019

ID 172603 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Fortaleza - Legislação Aplicada FCC Câmara de Fortaleza Consultor Técnico Jurídico 2019
A respeito das comissões parlamentares de inquérito, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza prescreve que:
A
recebido o requerimento de instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, o Presidente, no prazo de até 5 (cinco) dias
úteis, ouvirá a Procuradoria Legislativa e a Coordenadoria Legislativa da Câmara para a verificação dos pressupostos
regimentais e constitucionais de admissibilidade da matéria, a ser respondida na forma de pareceres fundamentados.
B
a Câmara Municipal, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para
apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades policiais.
C
a Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 9 (nove) membros, observada tanto quanto possível a proporcionalidade
partidária, sendo o seu relator o Vereador autor principal do Requerimento.
D
a Comissão Parlamentar de Inquérito não poderá atuar durante o recesso parlamentar.
E
não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando, pelo menos, 5 (cinco) na Câmara.
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