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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - Câmara de Fortaleza - Consultor Técnico Jurídico - 2019 • FCC • 2019

ID 171897 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Fortaleza - Legislação Aplicada FCC Câmara de Fortaleza Consultor Técnico Jurídico 2019
A respeito das penalidades disciplinares, dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza que:
A
a suspensão será aplicada no caso de insubordinação grave em serviço.
B
entende-se por abandono de cargo a deliberada ausência ao serviço, semjusta causa, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
C
a demissão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência.
D
quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 75%
(setenta e cinco por cento) por dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
E
na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela
provirem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
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