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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - Câmara de Fortaleza - Agente Administrativo - 2019 • FCC • 2019

ID 172738 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Fortaleza - Legislação Aplicada FCC Câmara de Fortaleza Agente Administrativo 2019
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que
A
as leis complementares serão aprovadas por maioria simples, observado o mesmo rito de votação das leis ordinárias.
B
se o Prefeito considerar o projeto de lei aprovado pela Câmara, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento.
C
a Lei Orgânica da Guarda Municipal deve ter a forma de lei complementar.
D
a iniciativa popular para apresentação de projetos de lei, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, será tomada por
10% (dez por cento) do eleitorado do Município.
E
uma vez que não haja a espécie normativa das medidas provisórias no âmbito do Município de Fortaleza, o Prefeito não
poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
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