Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

coibir, no âmbito do território do Município, a exploração do serviço de Radiodifusão Comunitária, a ser disciplinada por lei
específica.

promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano, exigindo-se Alvará de Funcionamento para estabelecimentos industriais e templos religiosos.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental
e de ensino médio.

promover a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, dos patrimônios cultural, histórico,
artístico, paisagístico e arqueológico, observadas as legislações federal e estadual.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local,
incluídos o de transporte coletivo, iluminação pública e o de fornecimento local de gás canalizado, que têm caráter essencial.