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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - Câmara de Fortaleza - Revisor - 2019 • FCC • 2019

ID 171978 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Fortaleza - Legislação Aplicada FCC Câmara de Fortaleza Revisor 2019
Em relação à sanção e ao veto do Prefeito aos projetos de lei aprovados, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza estatui que
A
as Comissões Técnicas deverão se manifestar no prazo máximo de quarenta e oito horas antes da sessão de votação do
veto e, não havendo manifestação, o veto será discutido e votado sem parecer.
B
o veto será apreciado pela Câmara dentro do prazo de quinze dias, contado de sua leitura em Plenário.
C
o veto do Prefeito só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores da Casa, em votação secreta.
D
o Prefeito poderá vetar o projeto caso o considere contrário ao interesse público, mas se o considerar inconstitucional, ao
invés de vetá-lo deverá ajuizar representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça.
E
o veto será apreciado em dois turnos de discussão e votação, com o parecer da comissão pertinente.
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