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Questão pública

Questão de Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

FCC - TJ MA - Analista Judiciário Assistente Social - 2019 • FCC • 2019

ID 171707 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Conselho Tutelar FCC TJ MA Analista Judiciário Assistente Social 2019
De acordo com a legislação, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Faz parte da atribuição desse órgão
A
prestar assistência direta às crianças, aos adolescentes e suas famílias.
B
constituir-se como um programa de atendimento às crianças e aos adolescentes.
C
configurar-se como executor da prestação direta de serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
D
caracterizar-se como uma entidade de atendimento direto, pelo fato de ser um órgão autônomo e não jurisdicional.
E
requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
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