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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - TCE RO - Procurador - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 200235 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 CEBRASPE Tribunal de Contas de Rondônia Procurador 2019
De acordo com a CF, aplicam-se aos membros do Ministério
Público de Contas os mesmos direitos, as mesmas vedações e a
mesma forma de investidura dos membros do Ministério Público
comum. Esse regime jurídico inclui
A
a legitimidade para impetrar mandado de segurança contra
acórdão do tribunal de contas no qual o membro Ministério
Público atua.
B
o ingresso mediante concurso público de provas e títulos, com
a participação da OAB, exigindo-se do bacharel em direito, no
mínimo, três anos de atividade jurídica.
C
a prerrogativa de iniciar o processo legislativo em caso de
matéria relacionada à competência institucional do órgão.
D
o exercício do controle externo da atividade policial, o que
inclui a requisição de diligências investigatórias.
E
a legitimidade para ajuizar ação civil pública contra convênio
celebrado entre estado e entidade privada sem fins lucrativos.
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