Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - SANASA - Procurador Jurídico - 2019 • FCC • 2019

ID 171714 Direito Administrativo Das disposições Penais FCC Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento - Campinas Procurador Jurídico 2019

Um empregado de uma fundação instituída e mantida pela Administração pública municipal foi surpreendido utilizando veículo
funcional para fins particulares. Constatou-se, ao fim de regular apuração, que a conduta era frequente e reiterada. Além disso,
restou comprovado que as despesas de combustível não eram suportadas pelo empregado, ou seja, também eram custeadas
com recursos da instituição. Diante dessa narrativa, no que se refere à possibilidade de responsabilização do empregado,

cabe responsabilização por ato de improbidade, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, por presumido
dano ao erário.

é cabível a imputação de ato de improbidade ao empregado, cuja conduta demonstra dolo, inclusive em virtude da
reiteração narrada.

não se vislumbra conduta típica de ato de improbidade, tendo em vista que se trata de empregado celetista integrante de
fundação, não abrangido pelo conceito de agente público para aquela finalidade.

impõe-se responsabilidade penal, que absorve os ilícitos civis e administrativos, cujo processamento fica suspenso até
final decisão judicial acerca da existência de crime.

abrange as esferas penal, administrativa e civil de forma independente, salvo se restar configurado ato improbo que, pela
maior gravidade, absorve os demais ilícitos.

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