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Questão pública

Questão de Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

FCC - DPE SP - Defensor Público - 2019 • FCC • 2019

ID 172368 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC DPE SP Defensor Público 2019
Celso adotou Rodrigo, criança de 8 anos então acolhida em instituição. Seis anos depois, por conta de severos conflitos com o
filho adotivo, fracassadas várias alternativas de preservação do vínculo, Celso decide “devolver” Rodrigo. Conforme previsão
legal expressa,
A
a devolução importará na exclusão de Celso dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo
decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.
B
a devolução importará na proibição das visitas de Celso a Rodrigo, com retorno imediato deste último ao cadastro de crianças
e adolescentes em condição de serem adotados, independentemente de prévia decretação da perda do poder familiar.
C
concluída a adoção, fica proibido o novo acolhimento institucional de Rodrigo, que permanecerá ou com Celso, ou sob
guarda de seus parentes ou, na impossibilidade, sob a custódia de família acolhedora.
D
sendo a adoção irrevogável, em caso de novo acolhimento, Rodrigo permanecerá necessariamente sob o poder familiar de
Celso, que lhe deverá alimentos até completar 18 anos.
E
a devolução de crianças ou adolescentes adotados ou recebidos sob guarda para fins de adoção é tipificada como infração
administrativa, sujeitando Celso ao pagamento de multa de até 20 salários mínimos, entre outras sanções.
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