Questão de Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

Nas duas últimas décadas, observa-se o agravamento das diferentes manifestações da violação dos direitos de crianças e adolescentes, como a violência doméstica, a violência institucional, nas comunidades e nas ruas. Na atualidade as crianças das famílias pobres ainda são exploradas em diferentes frentes de trabalho, são vítimas de extermínio, vivem em condições sub- -humanas, envolvidas na exploração sexual, no tráfico de seres humanos para fins sexuais, no tráfico de drogas e ainda sofrem violência no âmbito familiar que, muitas vezes, é a porta de entrada para esses e outros tipos de violência.

(Adaptado de: MENDONÇA, V. N. T. “Os movimentos sociais pela promoção e garantia dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes”. In: Miranda, H. (org.). Crianças e adolescentes: do tempo da assistência à era dos direitos . p. 135)

As situações apontadas no texto revelam aspectos da realidade brasileira atual, em contraposição ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu artigo 5o determina