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Questão pública

Questão de Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

FCC - TJ AL - Juiz Substituto - 2019 • FCC • 2019

ID 172136 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC TJ AL Juiz Substituto 2019
Em relação à publicidade direcionada a crianças e/ou adolescentes, é correto afirmar:
A
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CONANDA) que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação
mercadológica à criança e ao adolescente.
B
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se considera abusivo o marketing
(publicidade ou promoção de venda) de alimentos dirigido, direta ou indiretamente, às crianças.
C
Conforme disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, as revistas e publicações destinadas ao público
infanto-juvenil não poderão conter material publicitário que estimule o consumo de alimentos industrializados sem valor
nutricional.
D
O Código de Defesa do Consumidor descreve como enganosa a publicidade que promova consumo, por crianças e
adolescentes, de quaisquer bens e serviços incompatíveis com sua condição.
E
O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária dispõe que nenhum anúncio dirigirá apelo imperativo de consumo
diretamente à criança.
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