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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Boa Vista - Procurador Municipal - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 200477 Direito Constitucional Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF) CEBRASPE Prefeitura de Boa Vista Procurador Municipal 2019
Texto associado

Texto-base

A respeito de intervenção estadual nos municípios, julgue o item
que se segue.
Uma das hipóteses em que a intervenção dos estados em seus
municípios é autorizada é a não aplicação do mínimo exigido
da receita municipal nas ações de manutenção e
desenvolvimento do ensino.
C
Certo
E
Errado
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