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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Boa Vista - Procurador Municipal - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 199478 Direito Tributário Dívida ativa CEBRASPE Prefeitura de Boa Vista Procurador Municipal 2019
Texto associado

Texto-base

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens
subsecutivos, acerca da ação anulatória de débito fiscal.
A certidão da dívida ativa poderá ser anulada judicialmente
caso não seja respeitado o devido processo legal administrativo
que a originou.
C
Certo
E
Errado
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