A Lei n.º 9.784/1999
estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da
Administração Federal
direta e indireta. Ela visa, em especial,
à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor
cumprimento dos fins da
Administração. Com base nessas
informações e na
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens
de 41 a 45 acerca do
processo administrativo.
Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Quadrix - CRF SE - Farmacêutico Fiscal - 2019 • Instituto Quadrix • 2019
ID 185848
Direito Administrativo Lei 9.784/99
Instituto Quadrix
Conselho Regional de Farmácia do Sergipe Farmacêutico - Área Fiscal 2019
Texto associado
Texto-base
No processo administrativo, deve-se observar a
adequação entre meios e fins, sendo proibida a
imposição de sanções em medida superior àquelas
estritamente necessárias ao atendimento do interesse
público.
adequação entre meios e fins, sendo proibida a
imposição de sanções em medida superior àquelas
estritamente necessárias ao atendimento do interesse
público.
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