A Lei n.º 9.784/1999
estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da
Administração Federal
direta e indireta. Ela visa, em especial,
à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor
cumprimento dos fins da
Administração. Com base nessas
informações e na
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens
de 41 a 45 acerca do
processo administrativo.
Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Quadrix - CRF SE - Farmacêutico Fiscal - 2019 • Instituto Quadrix • 2019
ID 184595
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Instituto Quadrix
Conselho Regional de Farmácia do Sergipe Farmacêutico - Área Fiscal 2019
Texto associado
Texto-base
Os atos do processo são realizados em dias úteis, no
horário normal de funcionamento da repartição na qual
se encontrar o processo. Contudo, caso o adiamento
cause dano ao interessado ou à Administração, é
possível que os atos já iniciados sejam concluídos depois
do horário normal.
horário normal de funcionamento da repartição na qual
se encontrar o processo. Contudo, caso o adiamento
cause dano ao interessado ou à Administração, é
possível que os atos já iniciados sejam concluídos depois
do horário normal.
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