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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - TJ PA - Juiz Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 200515 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) CEBRASPE Tribunal de Justiça do Pará Juiz Substituto 2019
Assinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode
ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.
A
instituição de impostos expressamente previstos na CF
B
regulamentação das limitações constitucionais ao poder de
tributar
C
estabelecimento de normas gerais sobre decadência tributária
D
instituição de impostos não previstos na CF
E
estabelecimento de normas gerais sobre o adequado tratamento
tributário ao ato cooperativo
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