Questão pública

Questão de Direito Ambiental

CESPE/CEBRASPE - TJ PA - Juiz Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 200530 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 CEBRASPE Tribunal de Justiça do Pará Juiz Substituto 2019

Com base na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, em
matéria de proteção ambiental em que se verifiquem omissão no
cumprimento de fiscalizar, por falta de recursos, e, em
consequência, o agravamento do dano causado, o Estado

poderá ser civilmente responsabilizado, em razão da sua
omissão no dever de fiscalizar.

não poderá ser responsabilizado, pois quem deve ser
responsabilizado pelo dano é quem o causou.

poderá ser criminalmente responsabilizado, em razão da sua
omissão no dever de fiscalizar.

poderá ser administrativamente responsabilizado, em razão da
sua omissão.

não poderá ser responsabilizado, pois ao caso se aplica o
princípio da reserva do possível.

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