Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação
tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar,
julgue os itens que se seguem.
Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE/CEBRASPE - SEFAZ DF - Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 198815
Direito Constitucional Imunidades Tributárias
CEBRASPE
Secretaria de Fazenda do Distrito Federal Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal 2020
Texto associado
Texto-base
A imunidade tributária recíproca dos entes federativos não é extensível às respectivas autarquias e fundações públicas.
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