Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária - 2019 • FCC • 2019

ID 172538 Direito Administrativo Excesso de Poder FCC SPPREV Técnico em Gestão Previdenciária 2019

Um agente público, em regular diligência de fiscalização a estabelecimentos de ensino, constatou potencial irregularidade no
procedimento de matrícula de determinado nível de escolaridade e determinou a interdição do estabelecimento. Considerando
os fatos descritos, uma das possíveis conclusões para a atuação do agente público é

atuação com excesso de poder disciplinar, pois este somente incide na esfera hierárquica do quadro de servidores de
órgão da Administração direta ou pessoa jurídica integrante da Administração indireta.

a regularidade da conduta, considerando o princípio da supremacia do interesse público, cabendo ao responsável pelo
estabelecimento regularizar o procedimento apontado e, após, pleitear a reabertura da unidade de ensino.

a viabilidade jurídica da conduta, considerando que será oportunizado contraditório e ampla defesa ao responsável pela
escola, com possibilidade de reposição das aulas no caso de procedência de suas alegações.

ter agido com abuso de poder no exercício do poder de polícia inerente à sua atuação, não se mostrando razoável a
medida adotada, que prejudicou o cronograma de aulas de todos os alunos da instituição.

que o poder regulamentar confere ao representante da Administração pública o poder de baixar atos normativos dotados
de autoexecutoriedade, protegendo o direito à educação em detrimento do direito individual dos alunos.

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