Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária - 2019 • FCC • 2019

ID 172134 Direito Administrativo Prerrogativas e características FCC SPPREV Analista em Gestão Previdenciária 2019

As autarquias são pessoas jurídicas integrantes da Administração pública indireta, que podem ter receitas próprias e receber
recursos orçamentários e financeiros do erário público. No caso de uma autarquia auferir receitas próprias em montante
suficiente para suportar todas as despesas e investimentos do ente,

fica excepcionada a aplicação do regime jurídico de direito público durante o período em que perdurar a condição de
pessoa jurídica não dependente.

poderá realizar contratações efetivas sem a necessidade de prévio concurso público, diante da não incidência da regra
para os entes da Administração pública indireta que não sejam dependentes.

permanece sujeita aos princípios e regras que regem a Administração pública, tais como a impenhorabilidade de seus
bens, exigência de autorização legislativa para alienação de bens imóveis e realização de concurso público para admissão
de servidores, com exceção de comissionados.

permanecerá obrigada à regra geral de licitação para firmar contratos administrativos, com exceção das hipóteses de
alienação de bens imóveis, porque geram receita como resultado.

ficará equiparada, em direitos e obrigações, às empresas estatais não dependentes, que podem adquirir bens e serviços
sem prévia realização de licitação, mas têm patrimônio sujeito à penhorabilidade e prescritibilidade.

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