Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária - 2019 • FCC • 2019

ID 172157 Legislação Federal Decreto nº 52.337/2007 - Disciplina os procedimentos para a composição dos Conselhos de Administração e Fiscal da São Paulo Previdência - SPPREV FCC SPPREV Analista em Gestão Previdenciária 2019

Suponha que empregado da SPPREV tenha sido acometido de doença grave e esteja afastado do trabalho com concessão de
auxílio-doença pelo órgão previdenciário. Do ponto de vista da manutenção de seu vínculo com a autarquia, na forma disciplinada
pela CLT,

a autarquia não poderá rescindir o contrato de trabalho durante a vigência do benefício previdenciário, podendo, contudo,
proceder à aposentadoria por invalidez do empregado em caso de afastamento superior a 90 dias.

opera-se a interrupção do contrato de trabalho, que não pode ser superior a 90 dias, após o que o mesmo será automaticamente
suspenso, com cessação do pagamento da remuneração.

o contrato de trabalho permanecerá vigente para todos os seus efeitos, inclusive remuneratórios, podendo, contudo, ser
suspenso em face de perícia médica que comprove a ausência de motivos para a concessão do benefício.

o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício, com a correspondente
suspensão do contrato de trabalho.

o afastamento superior a 90 dias constitui condição que confere ao empregador a prerrogativa de demissão motivada do
empregado, o qual, contudo, pode optar pela apresentação de pedido de aposentadoria por invalidez.

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