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Questão pública

Questão de Direito ambiental

FCC - TJ MS - Juiz Substituto - 2020 • FCC • 2020

ID 173631 Direito ambiental Licenciamento e licença ambiental FCC TJ MS Juiz Substituto 2020
O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) deliberou que os licenciamentos ambientais conduzidos por Estudo de
Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA) serão estaduais e os demais, salvo aqueles de competência da União (Lei
Complementar Federal n° 140, de 08 de dezembro de 2011), serão municipais. A presente deliberação
A
é nula, pois o Conselho Estadual do Meio Ambiente não possui atribuição legal para fixar regras de competência para o
licenciamento ambiental.
B
é válida, pois compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente definir quais licenciamentos ambientais serão conduzidos
pelo Município.
C
depende de regulamentação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente para entrar em vigor.
D
é nula, pois o critério selecionado está em desacordo com a normativa que rege o tema.
E
depende de ratificação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para entrar em vigor.
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