Questão pública

Questão de Direito ambiental

FCC - TJ MS - Juiz Substituto - 2020 • FCC • 2020

ID 173632 Direito ambiental Licenciamento e licença ambiental FCC TJ MS Juiz Substituto 2020

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à declaração de nulidade de licenciamento ambiental conduzido por
estudo ambiental diverso do Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA). O Magistrado deverá

julgar, de forma antecipada, a ação procedente, uma vez que o EIA-RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental.

julgar, de forma antecipada, a ação improcedente, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.

determinar a produção de prova pericial para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA no licenciamento ambiental.

determinar a produção de prova testemunhal para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA.

extinguir o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual.

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