Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - ALE AP - Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo - 2020 • FCC • 2020

ID 173410 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação FCC Assembléia Legislativa do Amapá Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo 2020

Um dos vizinhos do terreno onde funciona um equipamento esportivo público encaminhou, ao órgão responsável pela gestão do
bem, pedido de informações sobre o andamento de projeto para privatização daquela operação. Ou seja, buscava saber sobre o
planejamento e projeto de exploração do imóvel pela iniciativa privada. O pedido, considerando o disposto na Lei de Acesso à
Informação,

deve ser dirigido ao Chefe do Executivo, autoridade legalmente incumbida de determinar o processamento do pedido, sob
pena de indeferimento.

enseja a instauração de procedimento administrativo para a devida instrução com a solicitação e documentos pertinentes,
bem como para análise da pertinência do pedido.

pode ser indeferido pela Administração pública, considerando que o requerente não comprovou sua condição de
interessado direto no equipamento objeto de indagação.

demanda instrução com motivação e razões do questionamento feito, sob pena das informações serem consideradas
sigilosas.

deve ser deferido e as informações prestadas, considerando que o pedido pode ser apresentado por qualquer pessoa
interessada, não sendo permitido exigir fundamentação ou motivação para o pedido.

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