Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - ALE AP - Assistente Legislativo - 2020 • FCC • 2020

ID 173909 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação FCC Assembléia Legislativa do Amapá Assistente Legislativo 2020

Alberto Caeiro, cidadão residente no Amapá, encaminhou ao Serviço de Informações ao Cidadão do Estado um pedido de
acesso a informações contendo dois itens:
I. o número de portadores de hanseníase no Estado; II. o nome e endereço das
pessoas diagnosticadas com a doença. Não há justificativa no pedido de informações. Sabe-se também que tais dados estão
retratados em documento interno da Secretaria da Saúde do Estado. Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei
n o 12.527/2011), o pedido de Alberto

deve ser deferido integralmente, a menos que alguma dessas informações tenha sido classificada como sigilosa.

deve ser indeferido integralmente, pois todas as informações relativas a questões de saúde devem ser consideradas sigilosas.

deve ser parcialmente deferido, apenas em relação ao item I, pois o item II envolve informações pessoais que são
considerados sigilosas pela lei, para proteção da privacidade das pessoas.

deve ser deferido integralmente, pois todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular
ou de interesse coletivo ou geral.

deve ser indeferido integralmente, pois é obrigatória a motivação dos pedidos de acesso a informações.

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