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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - MPCE - Analista Ministerial - Área Direito - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 198710 Direito Constitucional Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF) CEBRASPE Ministério Público do Ceará Analista Ministerial - Área Direito 2020
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Texto-base

No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério
Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),
julgue os itens subsequentes.
O Ministério Público não tem poder de iniciativa de proposta
de lei orçamentária, devendo esta integrar o orçamento geral a
ser submetido pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
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2024
Sem prejuízo da autonomia financeira do Ministério Público (MP), cabe ao Poder Executivo elaborar a proposta orçam…CEBRASPE • Direito Constitucional • Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)
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2021
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