Questão de Direito Constitucional

Constitui direito do trabalhador o
reconhecimento das convenções e acordos
coletivos de trabalho.

A igualdade de direitos entre o trabalhador
com vínculo empregatício permanente e o
trabalhador avulso é um direito estabelecido
constitucionalmente.

É assegurado o reajustamento dos
benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme critérios
estabelecidos em lei.

O décimo terceiro salário com base na
remuneração integral ou no valor da
aposentadoria, assim como a participação
nos lucros ou resultados da empresa
(desvinculada da remuneração) são
direitos trabalhistas dispostos no texto
constitucional, embora regulamentados em
lei própria.