Questão pública
Questão de Direito Civil
CESPE CEBRASPE - SEFAZ AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2020 • CEBRASPE • 2020
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Texto-base
Com base no Código Civil, julgue os itens a seguir.
O pacto antenupcial por escritura pública é necessário ao casal
que escolher o regime da comunhão universal, o da separação
absoluta de bens ou o da participação final nos aquestos,
sendo incabível no regime da comunhão parcial.
que escolher o regime da comunhão universal, o da separação
absoluta de bens ou o da participação final nos aquestos,
sendo incabível no regime da comunhão parcial.
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