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Questão pública

Questão de Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)

CESPE/CEBRASPE - TJ BA - Conciliador Cível - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 200083 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Defesa do Consumidor em Juízo CEBRASPE Tribunal de Justiça da Bahia Conciliador Cível 2019
O CDC autoriza que ação civil coletiva de responsabilidade por
danos individuais sofridos — defesa de interesses individuais
homogêneos — seja proposta
A
pelo PROCON, sendo imprescindível a atuação do Ministério
Público.
B
pelos indivíduos que tenham sofrido os danos, caso em que
se dispensa a atuação do Ministério Público.
C
pelas vítimas da relação de consumo, sendo imprescindível
a atuação do Ministério Público.
D
por associações legalmente constituídas, caso em que se
dispensa a atuação do Ministério Público.
E
pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito
Federal, sendo prescindível a atuação do Ministério Público.
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