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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - Prefeitura de São Bento do Sul - Advogado - 2019 • AOCP • 2019

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O agente pode sempre transferir atribuições a outros agentes ou chamar a si atribuições de outros agentes, sem qualquer limitação legal.
B
Os motivos apresentados pelo agente como justificativas do ato administrativo associam-se à eficácia do ato e se vinculam ao próprio agente e a outros da administração pública.
C
O ato administrativo perfeito é aquele que cumpre todas as etapas de sua formação, conforme os elementos de sua base formativa, quais sejam: agente, objeto e forma.
D
O ordenamento jurídico brasileiro não admite o ato de governo.
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