Questão de Direito Constitucional

É assegurado a todos o acesso à informação,
desde que fornecida a fonte, sem qualquer
exceção.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei,
exceto o serviço militar obrigatório, em tempo de
paz, por crença religiosa, isentando-se estes de
prestações alternativas.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consentimento
do morador, salvo em caso de flagrante delito
ou desastre, ou para prestar socorro, ou, por
determinação judicial, inclusive à noite.

A previsão de que todos são iguais perante a lei
pode ser relativizada quando o limite de idade
para a inscrição em concurso público possa
ser justificado pela natureza das atribuições do
cargo a ser preenchido.

A todos é assegurado o direito de petição aos
Poderes Públicos, exceto se o cidadão estiver
com débito para com a Administração Pública.