Questão de Direito Constitucional

É reconhecida a instituição do júri,
assegurada a competência para o
julgamento dos crimes dolosos e culposos
contra a vida.

A prisão ilegal será imediatamente revogada
pela autoridade judiciária.

Nas empresas de mais de cem empregados,
é assegurada a eleição de um representante
destes com a finalidade exclusiva de
promover-lhes o entendimento direto com os
empregadores.

Ninguém poderá estabelecer distinção entre
brasileiros natos e naturalizados, salvo os
casos previstos na legislação ordinária.

São inelegíveis, no território de jurisdição do
titular, o cônjuge e os parentes
consanguíneos ou afins, até o segundo grau
ou por adoção, do Presidente da República,
de Governador de Estado ou Território, do
Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os
haja substituído dentro dos seis meses
anteriores ao pleito, salvo se já titular de
mandato eletivo e candidato à reeleição.