Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - Prefeitura de Betim - Oficial de Administração - 2020 • AOCP • 2020

Assinale a alternativa correta sobre a lei
regente de Betim (MG).

A contratação por tempo determinado é
expressamente proibida na Lei Orgânica do
Município de Betim.

O tempo de serviço público federal, estadual
ou municipal é computado integralmente
para os efeitos de aposentadoria e
disponibilidade.

Os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo deverão ser superiores aos
percebidos no Poder Executivo.

O Município de Betim veda o adicional por
tempo de serviço na remuneração dos
servidores.

O servidor público será aposentado
compulsoriamente, aos 80 (oitenta) anos de
idade, com proventos proporcionais ao
tempo de serviço.

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