Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

O funcionário poderá faltar ao serviço até 8
(oito) dias consecutivos por motivo de
casamento.

O vencimento e o provento não sofrerão
descontos além dos previstos em lei.

Ao funcionário licenciado para tratamento de
saúde que tiver de afastar-se do município,
por imposição de laudo médico oficial,
poderá ser concedido transporte.

O funcionário poderá faltar ao serviço até 8
(oito) dias consecutivos por motivo de
falecimento do cônjuge, pais, filhos ou
irmãos.

Ao cônjuge, ou, na falta dele, à pessoa que
provar ter feito despesas em virtude de
falecimento de funcionário, ainda que em
disponibilidade ou aposentado, será
concedido auxílio-funeral, correspondente a
um ano de vencimento ou provento.