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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Campo Grande - Procurador Municipal - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 200170 Direito Constitucional Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF) CEBRASPE Prefeitura de Campo Grande Procurador Municipal 2019
Texto associado

Texto-base

Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à
justiça, julgue os itens subsecutivos.
A forma federativa de Estado é cláusula pétrea, porque a Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de emenda constitucional tendente a aboli-la, não fazendo o mesmo em relação à forma de governo, que constitui princípio sensível da ordem federativa, podendo ser autorizada intervenção federal no ente federado que a desrespeitar.
C
Certo
E
Errado
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