Questão de Direito Administrativo

obriga particulares, necessariamente pessoas jurídicas, ao desenvolvimento de atividades de interesse público, vedado o
uso exclusivo e privativo.

faculta ao particular a exploração de bens públicos imóveis, por prazo indeterminado ou determinado, este que deve
guardar relação com o tempo necessário à implementação das atividades abrangidas pela finalidade do uso.

contrata com particular a prestação de serviços públicos essenciais, mediante cobrança de tarifa do usuário ou pagamento
de remuneração pelo poder público.

outorga ao particular a execução de serviços públicos, mediante remuneração própria e necessariamente submetida a
princípios específicos.

confere ao particular, por prazo determinado no contrato celebrado, a utilização de bens públicos imóveis, podendo ser
remunerado ou gratuito, observado o interesse público.