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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - ALE AP - Assistente Legislativo Atividade Administrativa e Operacional - Área: Assistente de Segurança - 2020 • FCC • 2020

Texto associado

Texto-base

Atenção : As
questões de números 21 a 25
referem-se a Noções
de Direito Administrativo e de
Administração
Pública.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei
nº 12.527/2011), os procedimentos destinados a garantir o
direito fundamental de acesso à informação devem ser
executados pela Administração Pública em conformidade
com os Princípios Básicos que a orientam e com as seguintes
diretrizes:
A
divulgação de informações de interesse público,
obrigatoriamente apenas quando solicitadas, dentre
outras.
B
observância da publicidade como preceito absoluto,
sem exceção, necessariamente inafastável, qualquer
que seja a natureza da informação, exclusivamente.
C
divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações, e a utilização de
meios de comunicação viabilizados pela tecnologia
da informação, dentre outras.
D
o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência
na Administração Pública e o desenvolvimento
do controle social da Administração Pública,
exclusivamente.
E
o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência
na Administração Pública e a consequente
observância da publicidade, com a inadmissão, sem
exceção, de sigilo de informações, em qualquer hipótese,
bem como a opcional utilização de meios de
comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
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