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Questão pública

Questão de Legislação Federal

Instituto AOCP - Prefeitura de Novo Hamburgo - Engenheiro Agrônomo - 2020 • AOCP • 2020

ID 152112 Legislação Federal Decretos AOCP Prefeitura de Novo Hamburgo Engenheiro Agrônomo 2020
Assinale a alternativa INCORRETA segundo o Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, que promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais no ARTIGO VII, Disposições Relativas à Importação. Com a finalidade de prevenir a introdução e/ou a disseminação de pragas regulamentadas nos seus respectivos territórios, as partes contratantes terão autoridade soberana para regulamentar, em conformidade com os acordos internacionais em vigor, a entrada de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados e, para esse fim, podem
A
prescrever e adotar medidas fitossanitárias com respeito à importação de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados, incluindo, por exemplo, inspeção, proibição da importação e tratamento.
B
proibir a entrada, reter ou exigir tratamento, destruição ou retirada do seu território, de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados, bem como de cargas que não estejam em conformidade com as medidas fitossanitárias prescritas ou adotadas nos termos desse Artigo.
C
proibir ou restringir o movimento de pragas regulamentadas em seus territórios.
D
proibir ou restringir em seus territórios o movimento de agentes de controle biológico e outros organismos de interesse fitossanitário que sejam considerados benéficos.
E
proibir a exportação de produtos vegetais para países onde tenha ocorrência confirmada de pragas quarentenárias.
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