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Questão pública

Questão de Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)

CESPE/CEBRASPE - Ministério da Economia - Direito - 2020 • CEBRASPE • 2020

Texto associado

Texto-base

Julgue os próximos itens, com base no Código de Defesa do Consumidor.
As circunstâncias de crime tipificado no Código de Defesa do Consumidor são agravadas quando tal crime é cometido por servidor público.
C
Certo
E
Errado
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