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Questão pública

Questão de Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)

CESPE/CEBRASPE - PC GO - Escrivão de Polícia - 2016 • CEBRASPE • 2016

ID 204439 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo) CEBRASPE Polícia Civil de Goiás Escrivão de Polícia 2016
Com relação às infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1990, que instituiu o CDC, assinale a opção correta.
A
No processo penal referente às infrações previstas no CDC, é vedada a atuação de assistentes do MP.
B
Todas as infrações tipificadas no CDC possuem pena máxima prevista de até dois anos.
C
Para que o infrator possa ser processado e julgado, é necessário que ele tenha agido com dolo.
D
A pena será agravada se a infração for cometida no período noturno.
E
A pena será agravada se a infração for cometida em domingo ou feriado.
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