Questão pública

Questão de Legislação Federal

Instituto AOCP - MJ - Engenheiro de Dados - Big Data - 2020 • AOCP • 2020

ID 153329 Legislação Federal Da Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade AOCP Ministério da Justiça e Segurança Pública Engenheiro de Dados - Big Data 2020

Nos termos da Lei Brasileira que trata da Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, a respeito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), assinale a alternativa correta.

A natureza jurídica da ANPD é permanente, podendo ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República.

Ato do Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações disporá sobre a estrutura regimental da ANPD.

Não é da competência da ANDP apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação.

Os valores apurados na venda ou no aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade não constituem receitas da ANDP.

Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

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