Questão pública

Questão de Legislação Federal

Instituto AOCP - SEAP PR - Comunicador Social - 2024 • AOCP • 2024

ID 161256 Legislação Federal Disposições Preliminares - LGPD AOCP Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná Comunicador Social 2024

Conforme estipulado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, a finalidade primordial do tratamento de dados pessoais no âmbito do setor público

é a obtenção de lucro por meio do processamento de dados pessoais.

visa exclusivamente à segurança nacional, não estando sujeito às disposições da LGPD.

é a obtenção de dados pessoais e a análise deles.

está relacionada à execução de políticas públicas, devidamente previstas em lei, regulamentos ou respaldadas em contratos.

está voltada exclusivamente para fins estatísticos, não requerendo justificativas específicas.

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