Questão de Direito Administrativo

diferir o cumprimento de requisitos legais para a prática de determinado ato, quando presentes razões de interesse público.

praticar ou não determinado ato administrativo, independentemente da sua natureza vinculada.

estabelecer os requisitos necessários para a prática de determinado ato que se caracterize como vinculado.

escolher, entre as várias soluções válidas perante o direito, a que se afigura mais conveniente e oportuna do ponto de vista do interesse público.

definir livremente, em cada caso concreto, os requisitos formais, bem como a conveniência e oportunidade da prática de determinado ato.