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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - Câmara de Rio Branco - Analista Legislativo - Área Direito - 2016 • AOCP • 2016

ID 147871 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF AOCP Câmara de Rio Branco Analista Legislativo - Área Direito 2016
Sobre a teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
Os direitos sociais previstos no artigo 6.º da Constituição Federal ostentam natureza jurídica de direitos fundamentais.
B
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Congresso Nacional por maioria absoluta serão equivalentes às emendas constitucionais.
C
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de lei regulamentadora para ter aplicação no caso concreto.
D
Os direitos fundamentais de primeira geração, cunhados no final do século XIX, já estão ultrapassados e não mais encontram previsão na Constituição de 1988.
E
Os direitos fundamentais estão previstos em rol taxativo no artigo 5.º da Constituição.
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